15/06/2010 - Entrevista Ministro Miguel Jorge do MDIC
A procura de novos mercados foi uma estratégia de sucesso contra a crise Barreiras para o etanol - Neste ano, o excesso de produção de milho no mercado americano fez com que os preços do etanol produzido nos Estados Unidos desabassem. Exatamente neste momento, não é bom para nós negociarmos a redução da taxa, embora insistamos sempre que esta deva desaparecer. Não apenas discutimos a taxa sobre o etanol, mas também, por exemplo, sobre o suco de laranja. Achamos inaceitável que os Estados Unidos estabeleçam taxas deste tipo.Estímulo às exportações – Para melhorar o fluxo de caixa das empresas, o governo decidiu devolver valores retidos em impostos sobre a produção de produtos para exportação em, no máximo, 90 dias. Temos hoje uma d...

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16/06/2010 - Resenhas I
Decreto Nº 7212 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), revoga o Decreto nº 4.544/02 e demais normativos que menciona.Decreto Nº 7213 Altera o Decreto nº 6.759/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior e revoga o normativo e os dispositivos que menciona.Resolução ANTAQ Nº 1706 No DOU de 16/06/2010, foi retificada a Resolução Antaq nº 1.706, publicada no DOU de 10/06/2010, que altera o Regimento Interno da Antaq.Ato Declaratório SE/CONFAZ Nº 6 Ratifica os Convênios ICMS nºs 79/2010 a 83/2010.Portaria IRF-São Paulo N&o...

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16/06/2010 - Tributação
Insumo não tributado ou com IPI zero não gera direito a compensação Matérias-primas ou insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero não geram créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a serem apropriados pela indústria de transformação que deles se utilizam. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou esse entendimento em julgamento de recurso especial submetido ao artigo 543-C do Código de Processo Civil (recursos repetitivos) ao não admitir a pretensão da Companhia Siderúrgica Belgo Mineira nesse sentido.A empresa, em demanda judicial com a União, havia recorrido ao STJ para reformar acórdão do Tribunal Regional Federal de 3ª Região. Por se tratar da controvérsi...

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16/06/2010 - Economia I
Embraer tem interesse em acordo com controlador da Airbus A Embraer disse que pode estar interessada em um acordo de cooperação com a European Aeronautic Defence & Space (EADS), dependendo do tipo de projeto que a companhia européia, que controla a Airbus, tem em mente. O vice-presidente de Inteligência de Mercado - Aviação Comercial da Embraer, Luiz Sérgio Chiessi, afirmou a jornalistas às margens de uma apresentação da companhia: "É claro que nós estamos abertos para conversações" com a EADS. "Mas isso depende do que eles querem colocar na mesa. Eu gostaria realmente de saber." No início do mês, o executivo-chefe da EADS, Louis Gallois, disse que estava interessado no trabalho com a empresa brasileira. "Nós temos um grande respeito ...

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16/06/2010 - Política Econômica I
Receita cria delegacia em SP para fiscalizar grande empresa  São Paulo - As empresas que faturaram em 2008 mais de R$ 80 milhões serão alvo da nova delegacia da Receita Federal criada em São Paulo para fiscalizar as grandes empresas. Portaria do Ministério da Fazenda publicada ontem (15) no Diário Oficial da União define os parâmetros para a seleção dos contribuintes que poderão ser fiscalizados pela nova delegacia da Receita.Na prática, segundo a Receita, a portaria autoriza o início das operações da delegacia, que será a primeira desse tipo no Brasil; ela foi criada no início de maio. Outra delegacia voltada para os grandes contribuintes será criada no Rio de Janeiro. A Receita também está treinando cerca de 3 mil fiscais para se especializarem...

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16/06/2010 - Economia II
Redutor de imposto para autopeças acaba em maio/2011 BRASÍLIA - O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, anunciou hoje que a retirada do redutor de 40% no Imposto de Importação de autopeças só ocorrerá integralmente em maio de 2011. Segundo ele, haverá uma redução em 10 pontos porcentuais em agosto, mais 10 pontos porcentuais em novembro e os outros 20 pontos em maio de 2011. Há cerca de um mês, quando o governo anunciou as medidas de estímulo ao setor exportador, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o ministro Miguel Jorge anunciaram que a alíquota do Imposto de Importação para autopeças retomaria o patamar original em seis meses. O anúncio de hoje dilata esse prazo. Miguel Jorge explicou que somen...

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17/06/2010 - Resenhas II
Decreto Sem Número  Cria a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, e revoga o Decreto nº 96.990/1988.Portaria MF Nº 348 Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.Ato do Presidente da Mesa CN Nº 20 Prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 487/2010, que altera a Lei nº 12.096/2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em operaç&...

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17/06/2010 - Contencioso
Camex aprova acordo negociado entre Brasil e EUA para o contencioso do algodão O Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior, presidido pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge,  aprovou hoje (17/6) o acordo negociado entre Brasil e Estados Unidos que dá continuidade aos compromissos do Memorando de Entendimento assinado em abril deste ano. O acordo foi aprovado quatro dias antes do prazo (21/6) dado pelo Brasil para o início da retaliação em bens contra os EUA.  O acordo aprovado hoje suspende a retaliação em bens e também a retaliação em propriedade intelectual até 2012, mas não é definitivo. Até o fim do prazo vão acontecer negociações, consultas e reformas. No texto do acordo...

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17/06/2010 - Política Econômica II
Empresas com origem em paraíso fiscal perdem benefício SÃO PAULO - As empresas que operam no Brasil, mas com origem em países enquadrados como paraíso fiscal perderam o benefício fiscal para operar no mercado financeiro brasileiro. Segundo Instrução Normativa (número 1.043), da Receita Federal, publicada ontem, no Diário Oficial, as aplicações dessas empresas em ações e títulos públicos, que tinham isenção de Imposto de Renda (IR), agora passam a ser tributadas à alíquota de 15% no caso de ações e de 22,5% a 15%, dependendo do prazo, no caso de títulos públicos. Neste segundo caso, a cobrança do IR ocorrerá sobre os rendimentos obtidos a partir do dia 7 de junho, ficando os rendimentos obtidos antes desse dia...

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17/06/2010 - Comércio Exterior
Secex divulga mudanças na apuração de produção nacional de máquinas e equipamentos A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) divulga hoje (17/6) alteração nos procedimentos para a apuração de produção nacional de máquinas e equipamentos, que têm pedidos para a importação de usados. Com a mudança, a Secex passará a publicar, junto com a descrição das máquinas e equipamentos, catálogos técnicos dos bens, ou memorial descritivo ou fotografias. A medida vai permitir que a indústria nacional tenha melhores condições para realizar a contestação, já que as informações serão publicad...

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17/06/2010 - Economia III
Exportadores terão devolução acelerada de crédito de PIS/COFINS e IPI a partir de julho  Brasília – A partir de julho, as empresas exportadoras poderão pedir a devolução acelerada de crédito de PIS/COFINS e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre as vendas para o exterior feitas no segundo trimestre (abril a junho).O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (17/6) no Diário Oficial portaria que regulamenta o benefício, principal medida anunciada no pacote de estímulo à exportação, lançado em maio.Segundo o coordenador de Ressarcimento, Compensação e Restituição da Receita Federal, Sérgio Machado, o Fisco poderá devolver até R$ 1 bilhão às empresas. Os recursos, no entanto, s&oa...

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18/06/2010 - Política Econômica III
Dupla cobrança de impostos prejudica investimento no País SÃO PAULO - A necessidade de expandir os negócios no exterior cresce à medida que a economia brasileira expande. Essa deve ser a tendência, principalmente pelo fato de que o Brasil está muito bem visto no cenário internacional. No entanto, empresários brasileiros estão com dificuldade para ampliar seus investimentos em outros países, pois sofrem com a bitributação imposta a eles nestas operações. Da mesma forma, os investidores estrangeiros são prejudicados pela dupla cobrança de impostos. É o que aponta o Conselho Nacional da Indústria (CNI), que na próxima terça-feira realizará evento sobre o tema."Antigamente, eram somente empresas multinacionais que reivindicavam um ...

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11/06/2010 - L 12249
L12249 - Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO   Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosLEI Nº 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Mensagem de veto. Conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o...

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16/06/2010 - DECRETO Nº 7.213
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos JurídicosDECRETO Nº 7.213, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Art. 1o  Os dispositivos a seguir indicados do Decreto no 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15.  ..................................................................... Parágrafo único.  As atividades de fisc...

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Legal Consulting - Consultoria e Assessoria Legal em Comércio Exterior.

Os serviços de consultoria e assessoria oferecidos pela Legal Consulting abrangem diferentes aspectos das operações de comércio internacional, para os quais as empresas, de uma maneira geral, necessitam de um suporte especializado para o estabelecimento de um direcionamento otimizado de suas operações.

Revisão de processos de importação e exportação para a identificação de riscos e oportunidades; interpretação das normas de comércio exterior e emissão de pareceres, análise, pleitos e administração dos diversos regimes aduaneiros especiais e atípicos; desenvolvimento e acompanhamento de projetos, processos e representação junto aos setores governamentais e as entidades de classe intervenientes no comércio exterior brasileiro, ou seja, uma gama de serviços que permeiam todas as atividades ligadas aos negócios internacionais.

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